Termos de Uso e Condições de Adesão
Regras de utilização do simulador, solicitações de propostas e natureza jurídica do serviço.
1. Natureza do Serviço e Papel da PoupeSolar
A PoupeSolar é uma plataforma de gestão e facilitação de créditos de energia solar na modalidade de Geração Compartilhada (Lei 14.300/2022). O envio de dados pelo site constitui uma solicitação de estudo de viabilidade e proposta comercial, não configurando contratação automática imediata.
2. Estimativas do Simulador
Os valores apresentados no simulador online são estimativas baseadas nos parâmetros comerciais vigentes e médias históricas de incidência tarifária. O valor real do desconto e a economia mensal exata serão determinados na proposta técnica formal após análise da fatura de energia e da tarifa homologada pela ANEEL para a concessionária.
3. Relação com a Distribuidora de Energia
O cliente permanece conectado e faturado por sua concessionária física local. A assinatura de energia solar não substitui a distribuidora, não altera as instalações elétricas do imóvel e não atua como gerador de emergência em casos de interrupção de fornecimento elétrico público.
4. Formalização e Cancelamento
A contratação definitiva se dá mediante assinatura eletrônica de termo de adesão ao consórcio ou cooperativa geradora. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo cliente, respeitando-se o aviso prévio regulatório (habitualmente de 60 a 90 dias) necessário para os trâmites de desvinculação da cota perante a concessionária.